Ao ir a uma concessionária de carros, com o objetivo de comprar um veículo, você já teve que fornecer informações que considerou desnecessárias ou excessivas. Isso acontece em várias ramificações do setor comercial. Ao comprar um veículo é normal que você peça para consultar veículo. A consulta situação veículo permite você conferir a procedência do automóvel, além de você poder saber a história do mesmo desde quando ele saiu da concessionária.
Consultar placa de carro também é algo que, quem está comprando um carro, realiza e, às vezes, até mesmo a concessionária de carros já oferece esse serviço. Todos esses procedimentos são considerados seguros antes de você comprar um veículo em uma loja de carros. Mas até que ponto essa consulta de dados pode ‘invadir sua privacidade’? Até quando é legal realizar esse tipo de consulta situação de veículo e até onde ela pode ser realizada?
Todos os dados que você fornece a uma loja de carros são guardados em um banco de dados de cadastro no país. Essa coleta indiscriminada de dados está para acabar. A lei geral de proteção de dados (LGPD) vai entrar em vigor em agosto de 2020 e vai permitir que o consumidor compartilhe de seus dados pessoais ou não. Cabe somente ao consumidor, ao visitar uma concessionária de carros ou outros comércios, querer compartilhar os seus dados ou não (caso considere esses dados excessivos ou desnecessários).
Consultar Placa de Carro e a LGPD
A LGPD é uma lei que regulariza a maneira em que as empresas mapeiam, coletam e armazenam os dados de um cliente. Ela pede cuidado com os dados e preconiza que quanto menos dados as empresas tiverem, melhor. É uma lei que pede uma autorização para o cliente para coletar, armazenar e, possivelmente, compartilhar esses dados.
A lei 13.709 (LGPD), foi sancionada e entrará em vigor em agosto de 2020. E, como falamos, ela irá regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.
O tratamento de dados é um procedimento que envolve a utilização de dados pessoais, sua coleta, classificação, utilização, processamento, armazenamento, compartilhamento, transferência, eliminação, entre outras funções. E a LGPD irá regulamentar esse tipo de tratamento.
No capítulo IV da LGPD prevê o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público sejam realizadas para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
- Sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
Consultar veículo – LGPD
Existem algumas informações que você precisa saber sobre consulta de veículos, disponibilização de dados pessoais e informações consideradas excessivas. São elas:
- Dados sensíveis: origem racial, convicção religiosa, opinião política, entre outros.
- Dado anonimizado: dados relativos a titular que não pode ser identificado. São considerados dados pessoais para os fins da LGPD, a menos que o processo de anonimização possa ser revertido.
- Usar dados para outros fins: empresa que recebe currículo não pode usar esses dados para envio de newsletter ou propaganda.
- Disponibilização de dados para terceiros: uma farmácia que pede CPF de clientes para dar desconto, não pode vender a informação sobre os itens consumidos para planos de saúde ou seguradoras de vida.
- Mandar promoções sem consentimento.
- Armazenamento de dados.
Gostou da publicação? Quer saber mais sobre a lei geral de proteção de dados, mercado automotivo, segurança veicular, sistemas de segurança, entre outros? Entre em nosso site e blog e fique por dentro das últimas notícias.
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